A intermitência administrativa da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o reforço de sua desigual
Mapa do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal da RMRJ em 2010. In http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/141125_atlas_rj , página 85.
O estabelecimento jurídico de regiões metropolitanas no Brasil tem início no ano de 1973, sendo em 1974 criada a Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) com 14 municípios. A criação se deu em âmbito federal, mas a legislação determinava que um Conselho Deliberativo e outro Consultivo seriam instituídos e mantidos pelo governo Estadual.
O objetivo primeiro seria a elaboração de um Plano de Desenvolvimento integrado da RMRJ, além da programação de serviços comuns. Foi criado ainda um fundo contábil para custear as políticas propostas pelo Plano de Desenvolvimento.
A letra fria da lei sugere que as Regiões Metropolitanas teriam por premissa a defesa de interesses metropolitanos, como uso do solo, saneamento básico, sistema viário e de transportes, distribuição de gás encanado e, finalmente, planejamento integrado de desenvolvimento econômico e social.
Mas o que se viu até durante quase duas décadas foi a leitura parcial das premissas listadas. A centralização política do período militar dificultaria a organização da sociedade local em torno de seus interesses coletivos. E o poder político/econômico local aproveitou-se para utilizar a legislação como lhe apetecia. Financiamento para a criação institucional e das obras do CEDAE – o equivalente aos Serviços de Água e Esgotos –, assim como concessões de rotas de transporte público aconteceram sem a observação de um plano integrado metropolitano, que não existia. A mão forte do governo federal se fez sentir em grandiosas obras como a Ponte Rio-Niterói, concluída em 1974, mas era incapaz de outorgar ao sujeito metropolitano a gerência de seus interesses coletivos.
A Constituição Federal de 1988 traria um pouco mais de proximidade entre a sociedade local e suas instituições políticas, especialmente ao conferir aos governos Estaduais a competência para a instituição de Regiões Metropolitanas, porém o que se viu na RMRJ foi o desmonte da única possibilidade existente de gestão integrada, a Fundação para o Desenvolvimento da RMRJ (FUNDREM) em 1989, sendo retomada apenas em 2011 uma estratégia metropolitana, quando da criação do Comitê Executivo de Estratégias Metropolitanas.
A inatividade da gestão metropolitana traduziu-se na manutenção de desigualdades sociais e espaciais relevantes, com uma concentração desmedida de investimentos na capital Fluminense. O reforço da centralidade da cidade do Rio de Janeiro é um desafio cada dia maior para o futuro ente metropolitano.
O hiato iniciado na promulgação da Constituição Federal de 1988 ainda não foi, de fato, terminado. Desde o Estatuto das Cidades as municipalidades concentraram esforços em seus Planos Diretores, quando muito. No que pese as iniciativas do Comitê Executivo e, nos últimos três anos, a criação da Câmara Metropolitana, a RMRJ não conta com um Plano Metropolitano Integrado.
A obtenção de financiamento do Banco Mundial talvez fortaleça uma instituição de informação e gestão metropolitana pública, mas mesmo o Projeto de Lei Estadual 10/2015 que dispõe sobre o assunto ainda não trouxe um norte perene para a questão da Metrópole, reforçando ainda mais a desigualdade social e espacial interna.
Referências:
Legislação. Site da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro http://www.camarametropolitana.rj.gov.br/legislação e site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para Projetos de Lei Estadual http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/34c4e2da9b17c0d3832566ec0018d830/2ea5aadf9ff8f7b083257eba0077190a?OpenDocument
Presidência da República http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp14.htm , https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp20.htm.
Governança Metropolitana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Site: http://www.mi.gov.br/documents/10157/226827/Governan%C3%A7a+Metropolitana+da+Regi%C3%A3o+Metropolitana+do+Rio+de+Janeiro+%28Governo+RJ%29.pdf/7860a3f3-af2b-4843-8493-a7a9c39b56fe?version=1.0